O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pelo Governo Federal para auxiliar trabalhadores a manterem suas finanças em dia em caso de demissão sem justa causa. Assim, todo trabalhador que possui carteira assinada, também tem direito a receber periodicamente depósitos em uma conta corrente associada ao seu FGTS. Estes depósitos são feitos de maneira obrigatória por parte do empregador e representam 8% da renda do trabalhador, a qual não será descontada de seu salário.
Entenda o Projeto de Lei que visa reduzir a multa rescisória do FGTS
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2383/21 que tem como objetivo reduzir a multa rescisória que deve ser depositada pelo empregador em casos de demissão sem justa causa.
De acordo com a legislação atual, trabalhadores demitidos sem justa causa tem o direito de receberem uma multa de 40% sobre o saldo do seu FGTS. Dessa maneira, a partir do PL, o objetivo é reduzir tal multa para 25%.
Além da multa rescisória, também existe a situação onde a demissão ocorre por culpa recíproca ou força maior, onde os atuais 20% desta multa seria reduzida para 10%.
Trâmite da proposta
Segundo o autor da proposta, o deputado Nereu Crispim, o PL 2383/21 poderia dinamizar a economia, pois, em sua visão, a multa sobrecarrega os empregadores e não é vantajosa para o mercado de trabalho. Assim, empregadores poderiam destinar a verba para capacitação dos funcionários.
Atualmente o projeto se encontra em caráter conclusivo e aguarda a análise das seguintes Comissões:
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso aprovado por tais Comissões, o Projeto será encaminhado para o Senado Federal. Por fim, caso passe por esta etapa, o PL 2383/21
