O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS comprova que o empregador cumpriu seus deveres no período perante ao FGTS. O nome oficial deste documento é na verdade Certidão Negativa de Débitos da Previdência e tem como objetivo demonstrar que determinada conta do FGTS não tem dívidas ou outras pendências.
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?
A certidão pode ser solicitada pelo empregador através do CNPJ, desde que a empresa em questão esteja regular frente ao FGTS. Dessa maneira, o documento tem validade de 30 dias e é emitido pela Caixa Econômica Federal, onde pode ser consultado no site da instituição. Sendo assim, qualquer pessoa poderá realizar a consulta, já que a informação é de interesse público para pessoas que venham a trabalhar na empresa, clientes, fornecedores e também órgãos reguladores.
Para o que serve o Certificado de Regularidade do FGTS?
É obrigatória a apresentação da certidão de regularidade do FGTS nos seguintes casos:
- Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;
- Obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
- Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
- Transferência de domicílio para o exterior;
- Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
